Os alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, por prazo determinado. A manutenção da pensão por tempo indeterminado só se justifica em situações excepcionais, como a incapacidade permanente para o trabalho ou a impossibilidade de reinserção no mercado. A decisão foi tomada pelo STJ.
O dever de prestar alimentos entre cônjuges decorre do princípio da solidariedade familiar e está previsto no art. 1.694 do Código Civil. Após o fim do casamento, porém, a obrigação deve ser medida pelo binômio necessidade-possibilidade e pela capacidade do alimentando de se sustentar sozinho.
Assim, a discussão consistiu em definir se os alimentos devidos à ex-cônjuge deveriam ser mantidos por prazo indeterminado ou se seria possível fixá-los por termo certo.
Continue lendo e entenda mais sobre a decisão do STJ sobre alimentos entre ex-cônjuges, veja a ementa e confira os principais fundamentos do voto do relator!
Ementa da decisão sobre alimentos entre ex-cônjuges
A Quarta Turma do STJ decidiu, por unanimidade, em 14/09/2026, que:
“Os alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo – assegurando-se ao alimentando tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter, pelas próprias forças, o status social semelhante ao mantido durante o relacionamento –, somente se justificando a manutenção por prazo indeterminado em casos excepcionais, como a incapacidade permanente para o trabalho ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho.”
(Processo em segredo de justiça, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, unanimidade, j. 14/9/2026, DJEN 18/9/2026)
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Para os advogados que atuam com direito de família, seja na defesa de quem pede ou de quem paga a pensão, o informe reforça os limites da obrigação alimentar após o divórcio e os requisitos para pedir alimentos por prazo indeterminado.
O que você precisa saber sobre alimentos entre ex-cônjuges
Resumimos os principais pontos da decisão do STJ sobre alimentos entre ex-cônjuges:
- A regra é a fixação com termo certo, garantindo ao alimentando tempo para se inserir ou se recolocar no mercado de trabalho
- O prazo indeterminado é excepcional e exige prova de incapacidade permanente para o trabalho ou de impossibilidade de reinserção no mercado
- Formação profissional e bens que geram renda pesam contra a manutenção da pensão por tempo indefinido
Principais fundamentos da decisão sobre alimentos entre ex-cônjuges
Na decisão sobre alimentos entre ex-cônjuges, o Rel. Min. baseou seu voto nos seguintes pontos:
- Os alimentos entre ex-cônjuges têm caráter transitório
- O prazo indeterminado é exceção e depende de prova
- A formação profissional e a renda patrimonial afastam a dependência permanente
- O tempo de sustento já prestado entra na análise
- O acórdão de origem seguiu a jurisprudência do STJ
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1. Os alimentos entre ex-cônjuges têm caráter transitório
Segundo a Quarta Turma, os alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados, em regra, com termo certo. A finalidade da pensão não é perpetuar a dependência econômica, mas garantir ao alimentando um período de transição.
Nesse intervalo, quem recebe a pensão deve ter tempo hábil para se inserir, se recolocar ou progredir no mercado de trabalho. O objetivo é que consiga manter, pelas próprias forças, um padrão de vida semelhante ao que tinha durante o relacionamento.
2. O prazo indeterminado é exceção e depende de prova
A manutenção dos alimentos por prazo indeterminado só se justifica em casos excepcionais. O STJ apontou como exemplos:
- A incapacidade permanente para o trabalho;
- A impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho.
Portanto, não basta alegar a dependência econômica construída durante o casamento. Cabe a quem pede a pensão por tempo indeterminado demonstrar uma dessas situações.
3. A formação profissional e a renda patrimonial afastam a dependência permanente
No caso, a ex-cônjuge alegou ter se casado sob o regime de comunhão parcial de bens e ter se dedicado por anos ao lar e às filhas, mantendo dependência econômica do ex-marido mesmo após a separação de fato.
O Tribunal de origem, porém, verificou que ela possui diploma de nível superior em Administração. Por isso, não prosperou a alegação de que estaria impossibilitada de voltar ao mercado de trabalho.
Além disso, o casal tem bens em comum que geram renda extra quando alugados, o que reforça a capacidade de a alimentanda prover a própria subsistência.
4. O tempo de sustento já prestado entra na análise
Outro ponto considerado foi o histórico da obrigação. O ex-cônjuge já havia arcado, por quase 10 anos, com todas as despesas da ex-esposa.
Diante desse cenário, a sentença limitou o dever de assistência a 8 meses, prazo que foi confirmado pelo Tribunal de origem e mantido pelo STJ.
5. O acórdão de origem seguiu a jurisprudência do STJ
Por fim, o relator destacou que a decisão de origem está alinhada ao entendimento já consolidado na Quarta Turma:
“Os alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo, somente se justificando a manutenção por prazo indeterminado em casos excepcionais, como a incapacidade permanente para o trabalho ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho.”
(AgInt no AREsp 2.060.642/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 5/6/2023, DJe 14/6/2023)
Portanto, os alimentos entre ex-cônjuges devem ter prazo certo, salvo quando comprovada a incapacidade permanente para o trabalho ou a impossibilidade de reinserção no mercado.
* Informações e citações extraídas da página de acompanhamento e do informativo do STJ.
Como usar na prática a decisão sobre alimentos entre ex-cônjuges
Se você atua em ações de divórcio e alimentos, veja como aplicar o entendimento do STJ no dia a dia.
Se você representa quem paga os alimentos:
- Peça a fixação com termo certo. Na contestação ou no acordo, requeira que a pensão tenha prazo determinado, com base na regra da transitoriedade.
- Mostre a capacidade de trabalho do alimentando. Junte provas de formação acadêmica, experiência profissional, idade e condições de saúde compatíveis com o trabalho.
- Aponte fontes de renda alternativas. Bens em comum que geram aluguel, aplicações e a própria partilha de bens indicam capacidade de autossustento.
- Destaque o tempo de sustento já prestado. Se o cliente já arca com as despesas há anos, isso reforça que o período de transição foi suficiente.
- Avalie a ação de exoneração. Se a pensão foi fixada sem prazo e a situação do alimentando mudou, é possível pedir a exoneração ou a revisão (art. 1.699 do CC).
Um exemplo de como o pedido pode ser redigido:
“Requer que eventual obrigação alimentar em favor da requerida seja fixada por prazo certo, suficiente para sua inserção no mercado de trabalho, uma vez que possui formação de nível superior e não há qualquer indício de incapacidade laboral, nos termos do art. 1.694 do CC e do entendimento da Quarta Turma do STJ (Rel. Min. Raul Araújo, j. 14/9/2026, DJEN 18/9/2026; AgInt no AREsp 2.060.642/SP).”
Se você representa quem pede os alimentos:
- Comprove a excepcionalidade. Se o objetivo é a pensão por prazo indeterminado, reúna laudos médicos, histórico de afastamento do mercado e outros elementos que demonstrem incapacidade permanente ou impossibilidade de reinserção.
- Contextualize a trajetória profissional. Idade, tempo fora do mercado, desatualização da formação e realidade do mercado local ajudam a mostrar que o diploma, sozinho, não garante recolocação.
- Dimensione o prazo de transição. Se a fixação por termo certo for provável, argumente por um prazo realista, compatível com requalificação, cursos ou recolocação.
- Considere a dedicação ao lar e aos filhos. A renúncia à carreira durante o casamento é argumento relevante para dimensionar o valor e o prazo da pensão.
- Fique atenta à partilha. Bens que geram renda podem ser usados contra o pedido de alimentos, então avalie a estratégia da partilha em conjunto com a dos alimentos.
⚠️ Atenção: a decisão é da Quarta Turma e não foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos. Portanto, não vincula os demais juízos, embora reflita jurisprudência reiterada do STJ. Além disso, a análise depende das circunstâncias de cada caso, e os alimentos por prazo indeterminado continuam possíveis quando comprovada a situação excepcional.
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