“Advogado pode ser MEI?” é uma dúvida muito comum entre os profissionais do Direito, principalmente entre aqueles que estão começando a exercer a advocacia sozinhos.
Isso ocorre pois o MEI possui um modelo simplificado de burocracia e menores cargas tributárias, parecendo uma opção muito vantajosa.
Para te auxiliar com essa dúvida, a Legalcloud preparou um resumo completo para te responder se o advogado pode ser MEI, além de citar formas de exercer a profissão de modo compatível com o Estatuto da OAB!
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Advogado pode ser MEI?
Não, o advogado não pode ser MEI (Microempreendedor Individual).
Isso ocorre porque o MEI é uma figura jurídica própria do regime empresarial simplificado.
Por conta disso, há incompatibilidade com o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que proíbe expressamente a constituição da atividade da advocacia sob a forma empresarial:
“Art. 16. Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar.”
Então advogado pode ser MEI em outra atividade econômica?
O advogado pode ser MEI em relação a outra atividade econômica que esteja prevista no rol de ocupações permitidas pelo MEI, desde que essa atividade não conflite com o exercício da advocacia, nem infrinja os preceitos éticos da profissão.
Ou seja, é possível cumular a advocacia com outra atividade empresarial sob o regime do MEI, desde que haja compatibilidade ética, legal e que as atividades sejam exercidas separadamente.
Por exemplo: Um advogado pode ser MEI como produtor de conteúdo digital (atividades alheias à advocacia) desde que continue observando o Código de Ética e Disciplina da OAB no desempenhar de suas atividades jurídicas.
Se o advogado não pode ser MEI, como ele pode exercer legalmente a profissão?
Como vimos, o advogado não pode ser MEI. Porém, isso não significa que não existam formas legais e adequadas para o exercício da advocacia com regularização fiscal e profissional.
O ordenamento jurídico brasileiro, por meio do Estatuto da OAB e de outras normas da Ordem, estabelecem opções para que o advogado atue formalmente, tanto de maneira individual quanto em grupo.
Assim, a primeira delas é o exercício da atividade de forma autônoma, como pessoa física, sem contar com sócios e inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Outra opção, ainda para aqueles que desejam atuar sozinhos, é a constituição de sociedade unipessoal de advocacia. Nesse modelo, o advogado é o único sócio, mas formaliza sua atuação com CNPJ e com os benefícios de uma sociedade, além de número próprio de registro na OAB.
Já para aqueles que preferem companhia, há a terceira opção: uma sociedade de advogados, instituída quando dois ou mais profissionais decidem se unir para dividir os ônus e os bônus da parceria.
Dessa forma, a advocacia pode ser exercida de maneira individual ou por meio de sociedade de advogados (ainda que unipessoal), mas sempre sob forma não empresarial, incompatível com a estrutura do MEI.
Não posso ser MEI, e se eu for advogado autônomo?
O advogado autônomo atua como pessoa física, sem constituição de sociedade. Essa é a forma mais simples de exercício da profissão e não há inscrição no CNPJ. Além disso, o número de registro na OAB é o do próprio advogado.
Nessa condição, o profissional recolhe seus tributos via carnê-leão (Imposto de Renda), contribui para o INSS como contribuinte individual e pode emitir recibos de pagamento por serviços prestados (RPA).
Embora mais simples, essa forma pode ter maior carga tributária em certos casos e menos benefícios em comparação com uma pessoa jurídica.
Porém, além de ser o ponto de start para a maioria dos advogados, acaba permanecendo como regime de atuação para muitos outros devido à simplicidade de obrigações.
Não posso ser MEI, e se eu constituir uma Sociedade Unipessoal de Advocacia?
A Sociedade Unipessoal de Advocacia é uma pessoa jurídica constituída por um único advogado, com CNPJ próprio e inscrição específica na OAB (novo número).
É uma opção muito interessante quando o advogado quer estruturar ainda mais sua atividade profissional, mas não deseja abrir mão de sua individualidade.
Esse formato de atuação permite uma organização mais formal da atividade, emissão de notas fiscais e, muitas vezes, acesso a regimes tributários mais vantajosos, como o Simples Nacional.
Apesar de envolver mais burocracia e custos com contabilidade, essa estrutura oferece muitos benefícios, como redução da carga tributária, possibilidade de abertura de serviços bancários próprios de pessoas jurídicas e acesso a crédito para investimento no seu negócio.
Não posso ser MEI, e se eu constituir uma Sociedade de advogados?
A Sociedade de Advogados é formada por dois ou mais advogados e também é registrada junto à OAB, com CNPJ próprio e inscrição societária específica.
Assim como a sociedade unipessoal, ela pode optar pelo Simples Nacional e permite a atuação conjunta sob uma única razão social.
A principal vantagem está na possibilidade de divisão de custos, ampliação da capacidade de atendimento e atuação colaborativa, além dos benefícios tributários e financeiros.
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Como vimos, advogados não podem ser MEI, e abrir um CNPJ sozinho e do zero pode parecer bastante complicado, mas com o suporte correto tudo pode ficar mais simples!
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