Lei Geral de Proteção de Dados: Um Resumo da LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) O que é a LGPD No dia 14 de agosto de 2018, foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”, Lei n° 13.709/2018, publicada em 15/08/2018), que entrará em vigor em fevereiro de 2020, após um período de 18 meses...

Comprovação do Feriado Local Segundo Decisão do STJ

Recentemente, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a necessidade da comprovação do feriado local. A Terceira Turma do STJ rejeitou agravo interno contra a decisão da presidência que não admitiu recurso especial por intempestividade, devido a não comprovação...
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