Recesso previsto no novo CPC não suspende ações penais, decide Cármen Lúcia

A suspensão dos prazos processuais entre os dia 20 de dezembro e 20 de janeiro, prevista no artigo 220 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), não se aplica aos processos criminais. O entendimento é da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. “O processo penal tem princípios, regras[…]

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Agenda e calendário

Prazos suspensos pelos TRTs no fim do ano

Muitas dúvidas surgiram com a chegada do Novo CPC. Uma delas foi a contagem de prazos trabalhistas de acordo com a CLT. A maioria dos TRTs do Brasil determinaram suspender os prazos processuais, a realização de audiências e sessões de julgamento, no período de 7 a 20 de janeiro de 2017, observando o disposto no[…]

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